Termos de Uso
Regras de uso da plataforma CareMind para usuários individuais e organizações.
1. Sobre a plataforma
A CareMind é uma plataforma de apoio à gestão de medicamentos, rotinas e informações de saúde, com operação B2C e B2B.
Este documento define as regras de uso, responsabilidades e limites da solução.
2. Isenção de responsabilidade médica
A CareMind não é dispositivo médico e não substitui avaliação, diagnóstico ou tratamento por profissionais habilitados.
O usuário reconhece que:
- A decisão clínica é responsabilidade humana;
- Pode haver falhas técnicas de entrega de lembretes;
- O uso do sistema não cria obrigação de resultado médico.
3. Cadastro e responsabilidades
O usuário deve manter dados corretos, proteger credenciais e usar a plataforma para finalidades lícitas.
Idade mínima da conta responsável: 18 anos.
É responsabilidade do titular revisar os dados cadastrados sempre que houver mudança de rotina, prescrição ou contato de emergência.
4. Uso por organizações (B2B)
A organização contratante declara que possui base legal e consentimentos necessários para tratamento dos dados sob sua responsabilidade.
Também deve definir perfis de acesso internos e garantir que sua equipe use a plataforma conforme políticas institucionais.
5. Planos, pagamentos e assinaturas
A CareMind oferece planos pagos (individual e institucional) com renovação automática até cancelamento.
- Cancelamento interrompe renovação futura;
- Inadimplência pode gerar suspensão e bloqueio conforme política comercial.
Condições comerciais vigentes são apresentadas no momento da contratação.
6. Disponibilidade e limitações técnicas
A plataforma é fornecida no modelo AS IS, sem garantia de funcionamento ininterrupto, compatibilidade universal ou uptime absoluto.
A CareMind pode realizar manutenções e atualizações para segurança, desempenho e evolução do serviço.
7. Uso aceitável
É proibido:
- Engenharia reversa e tentativa de acesso indevido;
- Uso ilícito ou fraudulento;
- Exploração de vulnerabilidades;
- Inserção de dados falsos que violem direitos.
Condutas que comprometam segurança, integridade dos dados ou direitos de terceiros podem resultar em suspensão de acesso.
8. Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados segue a LGPD e a Política de Privacidade publicada em /privacidade.
O usuário declara ciência de que dados pessoais e sensíveis podem ser processados na medida necessária à prestação do serviço.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão legal, a CareMind não responde por danos indiretos, lucros cessantes, atos de terceiros ou eventos fora de seu controle.
Essa limitação não afasta deveres legais obrigatórios aplicáveis ao fornecedor.
10. Alterações destes termos
Os Termos podem ser atualizados periodicamente.
O uso contínuo após publicação representa ciência da versão vigente.
11. Legislação e foro
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, com foro da Comarca de Jundiaí/SP, salvo previsão legal diversa.
12. Contato
Para comunicações legais e suporte: suporte@caremind.com.br