Termos e Condições de Uso

O presente instrumento estabelece as regras de licenciamento e uso da plataforma CareMind. Para fins deste termo, define-se:

• Plataforma: O ecossistema de software (App, Web e Skill Alexa);
• Usuário Contratante: A pessoa física (familiar) ou jurídica (instituição) responsável pelo pagamento e gestão da conta;
• Cuidador: O usuário convidado, seja profissional ou familiar, que executa o registro das atividades diárias;
• Assistido: O idoso ou pessoa sob cuidados cujos dados de saúde são geridos na plataforma. A aceitação deste termo é requisito sine qua non para o uso do serviço.

A CareMind presta serviços de tecnologia de informação voltados à organização assistencial. Cláusula de Exoneração: A plataforma não configura, sob qualquer pretexto, prestação de serviços médicos, de enfermagem ou diagnósticos. O sistema é um repositório de dados e disparador de notificações, sendo que a interpretação clínica e a execução dos atos de cuidado permanecem sob responsabilidade exclusiva e intransferível de humanos capacitados. A CareMind não é um dispositivo de monitoramento de sinais vitais em tempo real para suporte à vida.

3.1. Do Usuário Contratante (Familiar/Instituição): Compete ao contratante a inserção fidedigna das prescrições médicas, o gerenciamento de acessos e a imediata revogação de permissões em caso de desligamento de Cuidadores. O Contratante responde civil e criminalmente pela veracidade das informações inseridas. 3.2. Do Cuidador: O Cuidador obriga-se a registrar com fidelidade temporal e técnica as administrações realizadas. É terminantemente proibido o registro retroativo fraudulento ou a omissão de eventos. 3.3. Do Uso Institucional (B2B): Organizações declaram possuir base legal válida perante a LGPD para o tratamento dos dados de seus pacientes, mantendo a CareMind indene perante qualquer questionamento dos titulares.

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (As Is). Dada a natureza técnica dos serviços, a CareMind não garante:

• A entrega ininterrupta de notificações, que dependem de rede de dados e sistemas operacionais de terceiros;
• A precisão de interpretação de voz pela Skill Alexa (NLU);
• O funcionamento em dispositivos com versões de sistemas operacionais obsoletas ou modificadas (jailbreak/root). Cláusula de Indenidade: O Usuário obriga-se a isentar e defender a CareMind contra quaisquer demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes de erros na administração de fármacos ou falhas de cuidado assistencial praticados por usuários da plataforma.

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo código-fonte, interface visual, algoritmos de gestão de estoque e marcas, são de propriedade exclusiva da CareMind. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, extração de dados (scraping) ou utilização de IA para replicar as funcionalidades do sistema sob pena de crime contra a propriedade intelectual.

As assinaturas são renovadas automaticamente conforme o ciclo escolhido. A inadimplência superior a 05 (cinco) dias facultará à CareMind a suspensão imediata dos serviços. Rescisão: Qualquer violação ética, como o uso da plataforma para monitoramento de terceiros sem o devido consentimento, resultará em rescisão motivada imediata, sem direito a qualquer tipo de reembolso ou estorno.

Fica estabelecido que, em eventual condenação judicial, a responsabilidade pecuniária total da CareMind estará limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos últimos 06 (seis) meses. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Jundiaí/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.